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Entidades divergem sobre projeto que cria cargos

Forte jogo de pressões políticas envolve a tramitação na Câmara Federal de um projeto de lei (*) que cria cargos de comissão para as chefias de unidades na Advocacia-Geral da União e na Procuradoria-Geral Federal.

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) articulou recurso, assinado por cem deputados federais da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, para impedir que o projeto seja aprovado sem uma emenda que garante o exercício dessas funções apenas a membros concursados.

Segundo a UNAFE, o Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, "luta contra a aprovação da emenda de exclusividade, por entender que a ocupação desses cargos pode ser feita por indicação partidária".

“É curioso que o Dr. Adams insista com tanto afinco que pessoas estranhas aos quadros da AGU venham exercer funções técnicas tão importantes", afirma Rogério Vieira Rodrigues, diretor-geral da UNAFE.

Ainda segundo a entidade, com a mudança na direção da Advocacia-Geral da União no ano passado, Adams passou a orientar a bancada governista a retirar a emenda, por ser contrário à exclusividade das funções à Advocacia Pública Federal. Segundo declarações públicas do advogado-geral, a instituição precisaria ser permanentemente “oxigenada” por profissionais oriundos dos partidos políticos que logram êxito nas eleições.

Rodrigues alega que a emenda de exclusividade havia sido acordada com o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e recebido concordância da Casa Civil da Presidência da República.

Adams conta com o apoio da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - (ANPPREV). Essas entidades temem que o recurso apresentado pela UNAFE dificulte a votação do projeto num ano eleitoral, quando é menor o número de sessões deliberativas na Câmara dos Deputados.

Em comunicado publicado em seu site, a ANAUNI reagiu à iniciativa da UNAFE: "Em completo desrespeito à autoridade do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, que indicou à Câmara dos Deputados a intenção do Governo em aprovar imediatamente o projeto em sua redação original, a UNAFE colocou em perigo a criação imediata dos cargos, deixando, sem a justa contrapartida, diversos colegas integrantes da AGU e PGF, que exercem funções de chefia há muito tempo".

Ainda segundo a ANAUNI, "a luta pela exclusividade não serve de justificativa à mobilização da UNAFE, já que a emenda aditiva que contou com seu apoio desrespeitou as atribuições privativas de cada carreira, previstas no art. 21 da Lei nº 9028/95, art. 37 da MP nº 2.229-43/2001 e art. 4º da Lei nº 9.650/98, com a redação dada pela anterior".

A ANAUNI promete "envidar esforços para que o recurso seja rejeitado no Plenário da Câmara dos Deputados e o projeto enviado ao Senado, a fim de que sejam criados imediatamente os novos cargos".

Também em manifestação recente, ao tratar do recurso articulado pela UNAFE, a ANPPREV lastimou "a atitude daqueles que agem contra os interesses da carreira", e informou que "continuará atuando pela aprovação do projeto de criação dos cargos, indispensáveis ao bom funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, os quais propiciarão um mínimo de equilíbrio em postos de comando entre as procuradorias-gerais da AGU".

Não há previsão para a inclusão em pauta e votação do recurso no plenário da Câmara dos Deputados.