13 de novembro de 2009
ANPM participa do III Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil
Foi com alegria e descontração que teve início o III Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil (ENAFE), na noite do dia 29 de outubro de 2009, no Rio de Janeiro. A abertura do evento foi marcada pelo reencontro dos colegas, que têm grandes expectativas em relação aos temas que serão debatidos nos próximos dias.
Durante a cerimônia de abertura foi lançado o projeto UNAFE solidária, que neste ano promete auxiliar entidades de apoio às crianças e idosos, com foco na educação. O projeto terá a sua primeira ação no Natal, com a Campanha Natal Solidário. A mobilização consiste em arrecadar material escolar junto aos advogados públicos espalhados por todo o Brasil e distribuí-los para entidades específicas em cada Estado.
Participaram da solenidade de abertura, ao lado do Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira, a procuradora-geral do Rio de Janeiro, Lúcia Lea Guimarães, que representou o governador do estado no RJ; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do RJ, Wadih Damous; a presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Municipais (ANPM), Cristiane da Costa Nery e o presidente da Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro, Lêo Bosco Griggi.
O segundo dia do III Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais foi marcado por intensa atividade. Participaram dos debates e paineis autoridades como o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP); o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratam Aguiar; a diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, advogada pública federal Helia Maria Bettero; o Procurador-Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque, o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.
A primeira palestra do dia teve como tema “as Perspectivas em Relação às Proposições Legislativas Versando Sobre a Advocacia Pública”. O palestrante da manhã, deputado federal José Eduardo Cardozo, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, destacou o papel do advogado público e relatou as diferenças de perfis entre o advogado público e o advogado comum. José Cardozo concluiu a palestra diagnosticando a necessidade de formulação teórica do Advogado Público e de articulação política. "Nisto, a UNAFE tem cumprido seu papel. A associação dialoga com todos os segmentos da Advocacia Pública e também com o Estado brasileiro, proporcionando uma dimensão de defesa de uma categoria que assume importância de esfera estatal".
No primeiro painel do dia, para debater sobre a Advocacia Pública e o exercício de suas competências foram convidados o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratam Aguiar, que discorreu sobre a rede de controle da gestão pública; procurador adjunto ao procurador-geral da União, André Medonça, que abordou a atuação proativa na defesa do patrimônio público e o procurador de Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binembojm, que fez explanações sobre a identidade da Advocacia Pública Federal e suas competências.
Na segunda palestra, o advogado Luiz Felipe Conde ministrou sobre Estabilidade Jurídica e Desenvolvimento - A Advocacia Pública na visão da sociedade civil. O advogado abordou dois destaques do tema. O primeiro deles diz respeito à necessidade de o mercado regulado adotar regras claras, pois proporcionam transparência de segurança para a sociedade. "Quanto mais os advogados públicos forem claros, mais a carreira da AGU fica fortalecida e ganha legitimidade", afirma Luiz Felipe Conde.
No segundo painel apresentado, à tarde, participaram a diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, Hélia Bettero e o advogado público Federal e diretor da 3ª região da UNAFE, Joédi Guimarães. Hélia Bettero explicou o funcionamento das atividades da Câmara de Conciliação e Joédi Guimarães expôs sobre o projeto de execução fiscal administrativa.
No último painel do segundo dia do evento, o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, debateu sobre o tema "Indisponibilidade do interesse público, redução e abreviação de demandas", discorrendo sobre o conflito entre conciliação e indisponibilidade do interesse público, bem como sobre a defesa do interesse público pela Advocacia Pública.
O novo advogado-geral da União, ministro Adams, encerrou o segundo dia do III ENAFE tratando, entre outros assuntos, de uma nova proposta de minirreforma da Lei Orgânica da AGU, inclusão da PGF na LOAGU e ampliação das atribuições do Conselho Superior da AGU. O ministro Adams também se manifestou sobre redução de litígios. O ministro também comentou a maturidade da instituição, chefiada pela primeira vez por um de seus membros.
Os debates da manhã do dia 31 encerraram o último painel da terceira edição do ENAFE. Os advogados públicos federais discutiram sobre Questões Institucionais da Advocacia Pública, que abordou três temas: Funções Essenciais à Justiça e vinculação à OAB, A Defesa do Interesse Público e o Exercício da Advocacia Privada e As Vitórias da Advocacia Pública e a Percepção de Recebimento de Honorários Advocatícios.
O advogado público federal Manuel Dantas (D) abriu o debate defendendo a vinculação das Funções Essenciais à Justiça à OAB, ao contrário de seu colega de profissão, Marcelo Nassar (E), que discutiu contra a questão.
No debate seguinte, o advogado público federal Luciano Santanna (D) apresentou-se a favor da defesa do interesse público e o exercício da advocacia privada. Opôs aos seus argumentos o advogado público federal Jorge Luiz (E) de Camargo, que defendeu a vedação da advocacia privada, visto que o seu exercício causa prejuízos ao serviço público.
O tema As vitórias da Advocacia Pública e a Percepção de Recebimento de Honorários Advocatícios foi apresentado pelos advogados públicos federais Marden Carvalho (D), que discorreu a favor de verba honorária, e Dimitri Abreu (E), que debateu contra a causa, argumentando que o recebimento de honorários advocatícios acaba sendo conflitante com a Administração Pública, visto que o pedido de verba honorária conflita com o interesse público. " As grandes causas da Administração Pública não têm valor expresso em moeda. O pedido de honorário estimula que a nossa remuneração está ligada à litigiosidade da sociedade", afirma.
Em seguida ao último painel do evento, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária, que marcou o encerramento da terceira edição do Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais.
Durante todo o evento, a Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça rasileira (JUSPREV) esteve presente para prestar mais informações sobre os planos de benefícios previdenciários aos associados da UNAFE. A JUSPREV administra os planos na modalidade de Contribuição Definida (CD) e com base na constituição de
Fonte: UNAFE
Notícia publicada no site da ANPM
Durante a cerimônia de abertura foi lançado o projeto UNAFE solidária, que neste ano promete auxiliar entidades de apoio às crianças e idosos, com foco na educação. O projeto terá a sua primeira ação no Natal, com a Campanha Natal Solidário. A mobilização consiste em arrecadar material escolar junto aos advogados públicos espalhados por todo o Brasil e distribuí-los para entidades específicas em cada Estado.
Participaram da solenidade de abertura, ao lado do Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira, a procuradora-geral do Rio de Janeiro, Lúcia Lea Guimarães, que representou o governador do estado no RJ; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do RJ, Wadih Damous; a presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Municipais (ANPM), Cristiane da Costa Nery e o presidente da Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro, Lêo Bosco Griggi.
O segundo dia do III Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais foi marcado por intensa atividade. Participaram dos debates e paineis autoridades como o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP); o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratam Aguiar; a diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, advogada pública federal Helia Maria Bettero; o Procurador-Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque, o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.
A primeira palestra do dia teve como tema “as Perspectivas em Relação às Proposições Legislativas Versando Sobre a Advocacia Pública”. O palestrante da manhã, deputado federal José Eduardo Cardozo, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, destacou o papel do advogado público e relatou as diferenças de perfis entre o advogado público e o advogado comum. José Cardozo concluiu a palestra diagnosticando a necessidade de formulação teórica do Advogado Público e de articulação política. "Nisto, a UNAFE tem cumprido seu papel. A associação dialoga com todos os segmentos da Advocacia Pública e também com o Estado brasileiro, proporcionando uma dimensão de defesa de uma categoria que assume importância de esfera estatal".
No primeiro painel do dia, para debater sobre a Advocacia Pública e o exercício de suas competências foram convidados o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratam Aguiar, que discorreu sobre a rede de controle da gestão pública; procurador adjunto ao procurador-geral da União, André Medonça, que abordou a atuação proativa na defesa do patrimônio público e o procurador de Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binembojm, que fez explanações sobre a identidade da Advocacia Pública Federal e suas competências.
Na segunda palestra, o advogado Luiz Felipe Conde ministrou sobre Estabilidade Jurídica e Desenvolvimento - A Advocacia Pública na visão da sociedade civil. O advogado abordou dois destaques do tema. O primeiro deles diz respeito à necessidade de o mercado regulado adotar regras claras, pois proporcionam transparência de segurança para a sociedade. "Quanto mais os advogados públicos forem claros, mais a carreira da AGU fica fortalecida e ganha legitimidade", afirma Luiz Felipe Conde.
No segundo painel apresentado, à tarde, participaram a diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, Hélia Bettero e o advogado público Federal e diretor da 3ª região da UNAFE, Joédi Guimarães. Hélia Bettero explicou o funcionamento das atividades da Câmara de Conciliação e Joédi Guimarães expôs sobre o projeto de execução fiscal administrativa.
No último painel do segundo dia do evento, o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, debateu sobre o tema "Indisponibilidade do interesse público, redução e abreviação de demandas", discorrendo sobre o conflito entre conciliação e indisponibilidade do interesse público, bem como sobre a defesa do interesse público pela Advocacia Pública.
O novo advogado-geral da União, ministro Adams, encerrou o segundo dia do III ENAFE tratando, entre outros assuntos, de uma nova proposta de minirreforma da Lei Orgânica da AGU, inclusão da PGF na LOAGU e ampliação das atribuições do Conselho Superior da AGU. O ministro Adams também se manifestou sobre redução de litígios. O ministro também comentou a maturidade da instituição, chefiada pela primeira vez por um de seus membros.
Os debates da manhã do dia 31 encerraram o último painel da terceira edição do ENAFE. Os advogados públicos federais discutiram sobre Questões Institucionais da Advocacia Pública, que abordou três temas: Funções Essenciais à Justiça e vinculação à OAB, A Defesa do Interesse Público e o Exercício da Advocacia Privada e As Vitórias da Advocacia Pública e a Percepção de Recebimento de Honorários Advocatícios.
O advogado público federal Manuel Dantas (D) abriu o debate defendendo a vinculação das Funções Essenciais à Justiça à OAB, ao contrário de seu colega de profissão, Marcelo Nassar (E), que discutiu contra a questão.
No debate seguinte, o advogado público federal Luciano Santanna (D) apresentou-se a favor da defesa do interesse público e o exercício da advocacia privada. Opôs aos seus argumentos o advogado público federal Jorge Luiz (E) de Camargo, que defendeu a vedação da advocacia privada, visto que o seu exercício causa prejuízos ao serviço público.
O tema As vitórias da Advocacia Pública e a Percepção de Recebimento de Honorários Advocatícios foi apresentado pelos advogados públicos federais Marden Carvalho (D), que discorreu a favor de verba honorária, e Dimitri Abreu (E), que debateu contra a causa, argumentando que o recebimento de honorários advocatícios acaba sendo conflitante com a Administração Pública, visto que o pedido de verba honorária conflita com o interesse público. " As grandes causas da Administração Pública não têm valor expresso em moeda. O pedido de honorário estimula que a nossa remuneração está ligada à litigiosidade da sociedade", afirma.
Em seguida ao último painel do evento, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária, que marcou o encerramento da terceira edição do Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais.
Durante todo o evento, a Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça rasileira (JUSPREV) esteve presente para prestar mais informações sobre os planos de benefícios previdenciários aos associados da UNAFE. A JUSPREV administra os planos na modalidade de Contribuição Definida (CD) e com base na constituição de
Fonte: UNAFE
Notícia publicada no site da ANPM
