São Paulo, 28 de Janeiro de 2009
PSV/18 – Proposta De Súmula Vinculante nº 2009/29112
A UNAFE protocolou no STF proposta de súmula vinculante – PSV, que trata da exclusividade do exercício das funções por advogados públicos. A UNAFE sugeriu a seguinte redação “O exercício das funções da Advocacia Pública Federal constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor do artigo 131 da Constituição Federal de 1988”. A Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Min. Ellen Gracie, Min. Ricardo Lewandowski e Ministro Joaquim Barbosa) manifestou pela adequação formal da proposta e a PSV foi incluída na pauta de julgamentos do pleno STF.
